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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36644| Título: | O uso abusivo de medidas provisórias no âmbito do direito administrativo. |
| Autor(es): | Machado Junior, Agapito |
| Palavras-chave: | Servidor público, Brasil.;Contribuição previdenciária.;Direito adquirido.;Medida provisória, Brasil.;Reajustamento salarial.;Regime jurídico, alteração, Brasil.;Tutela antecipada. |
| Data do documento: | Mar-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 761, p. 11-30, mar. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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