Responsabilidade do Estado por ato judicial inconstitucional.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendonça, Fabiano André de Souza	-
dc.date.accessioned	2017-06-08T20:14:07Z	-
dc.date.available	2017-06-08T20:14:07Z	-
dc.date.issued	1997-04	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 738 p. 11-31, abr. 1997.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36712	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade do estado, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ato processual, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Juiz, responsabilidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Coisa julgada.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Erro judiciário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Responsabilidade do Estado por ato judicial inconstitucional.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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