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Título: A responsabilidade penal do incorporador na exegese da Lei 4.591/64.
Autor(es): Araújo, Alexandre Arnaut de
Palavras-chave: Lei do condomínio, Brasil 1964.;Incorporação imobiliária, responsabilidade penal.
Data do documento: Nov-1995
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 721, p. 361-365, nov. 1995.
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A RESPONSABILIDADE PENAL DO INCORPORADOR.pdf
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