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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36853| Título: | Da nulidade do processo crime no qual não seja observado o disposto no art. 5, parágrafo 5 da Lei de assistência judiciária. |
| Autor(es): | Oliveira, Roberto da Silva |
| Palavras-chave: | Prazo (processo penal).;Nulidade (direito). |
| Data do documento: | Ago-1995 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 718, p. 349-351, ago. 1995. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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