Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fonseca, Antonio Cezar Lima da	-
dc.date.accessioned	2017-06-16T14:12:45Z	-
dc.date.available	2017-06-16T14:12:45Z	-
dc.date.issued	1995-11	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 721, p. 366-375, nov. 1995.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36861	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena privativa de liberdade.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena pecuniária.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prestação de serviços à comunidade.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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