A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Duarte, Maurício Alves	-
dc.date.accessioned	2017-07-04T20:25:06Z	-
dc.date.available	2017-07-04T20:25:06Z	-
dc.date.issued	1997-10	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 744 p. 454-460, out. 1997.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37067	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Juizado especial criminal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena restritiva de direitos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Suspensão do processo penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR.UTF-8
dc.title	A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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