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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37178
Título: | A importância do princípio da fungibilidade no ordenamento jurídico brasileiro : (nova) visão trazida pelo novo Código de processo civil. |
Autor(es): | Bortolai, Luís Henrique |
Palavras-chave: | Tutela cautelar, Brasil.;Princípio da efetividade, aspectos constitucionais, Brasil.;Medida liminar, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Função jurisdicional, Brasil.;Norma jurídica, aspectos sociais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Tutela cautelar, legislação, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2017 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 25, n. 97, p. 103-131, jan./mar. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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