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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37217| Título: | O papel da jurisprudência : da Emenda constitucional nº 45/2004 ao novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015). |
| Autor(es): | Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Jurisprudência, aspectos constitucionais, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil.;Conflito de jurisdição, Brasil.;Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Efeito vinculante, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 25, n. 97, p. 177-197, jan./mar. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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