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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37400| Título: | Eficácia horizontal dos direitos fundamentais : drittwirkung e state action. |
| Autor(es): | Reverbel, Carlos Eduardo Dieder |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, direito comparado, Brasil, Alemanha, Estados Unidos.;Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Alemanha, Estados Unidos.;Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 101, p. 131-150, jan./fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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