Natureza jurídica do Código tributário nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Hugo de Brito	-
dc.date.accessioned	2017-08-18T17:50:05Z	-
dc.date.available	2017-08-18T17:50:05Z	-
dc.date.issued	2017-01	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 101, p. 175-179, jan./fev. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37419	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo administrativo fiscal, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Código tributário, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Legislação tributária, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Natureza jurídica do Código tributário nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Legal nature of the National Tax Law Code and the decree that regulates the tax administrative procedure.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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