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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37460
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O dever de colaboração como vedação a operações-surpresa e comportamentos contraditórios da Administração Tributária.pdf Restricted Access | 623,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Porto, Éderson Garin | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-18T19:19:25Z | - |
dc.date.available | 2017-08-18T19:19:25Z | - |
dc.date.issued | 2016-07 | - |
dc.identifier.citation | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 98, p. 147-179, jul./ago. 2016. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1676-8701 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37460 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Fórum | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Administração fiscal, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Segurança jurídica, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Transparência na administração pública, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title.alternative | Collaboration duty as an interdict to surprise operations and contradictionary comportments of tax administration. | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
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