Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Hugo de Brito	-
dc.date.accessioned	2017-08-18T19:27:32Z	-
dc.date.available	2017-08-18T19:27:32Z	-
dc.date.issued	2016-09	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 99, p. 37-45, set./out. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37469	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Execução (processo penal), jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena de detenção, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Julgamento (processo penal), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Constitutional garantee of presumption of innocence and enforcement pen before final judgment of conviction.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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