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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37703| Título: | O entendimento dos fiscais do ICMS quanto à matéria penal e a obrigação de representação contra os contribuintes. |
| Autor(es): | Leão, Antonio Carlos Amaral |
| Palavras-chave: | Fiscalização tributária.;Autuação fiscal.;Processo fiscal.;Direito de defesa. |
| Data do documento: | Fev-1994 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 700, p. 285-290, fev. 1994. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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