Aplicação de lei inconstitucional pela administração.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Hugo de Brito	-
dc.date.accessioned	2017-08-24T18:57:02Z	-
dc.date.available	2017-08-24T18:57:02Z	-
dc.date.issued	1994-04	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 702, p. 26-27, abr. 1994.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37713	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Lei, aplicação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Administração pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contencioso administrativo fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Autoridade, competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Aplicação de lei inconstitucional pela administração.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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