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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37748| Título: | Ação declaratória de constitucionalidade. |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade.;Avocatória.;Controle da constitucionalidade.;Constitucionalidade das leis.;Ação declaratória.;Contraditório. |
| Data do documento: | Nov-1993 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 82, n. 697, p. 34-40, nov. 1993. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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