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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37834| Título: | Ação declaratória de inconstitucionalidade face ao tribunal de justiça. |
| Autor(es): | Magano, Paulo Virgílio Bueno |
| Palavras-chave: | Declaração de inconstitucionalidade.;Ação direta de inconstitucionalidade.;Tribunal de justiça. |
| Data do documento: | Jan-1994 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 699, p. 44-48, jan. 1994. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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