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Título: Direito e processo : tutela dos direitos e tutela jurisdicional na perspectiva dos direitos fundamentais.
Autor(es): Piterman, Marcel
Palavras-chave: Tutela jurisdicional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.
Data do documento: Fev-2017
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 65, n. 472, p. 27-58, fev. 2017.
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