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Título: A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.
Autor(es): Farias, Felipe Medeiros de
Aranha Neto, Waldemar Albuquerque
Palavras-chave: Princípio da insignificância, Brasil.;Descaminho, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.
Data do documento: Jun-2017
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 65, n. 476, p. 75-110, jun. 2017.
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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO.pdf
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