O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública.

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O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art 185-A do Código Tributário Nacional.pdf Restricted Access		632,48 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cordova, Rafael Nascimento de	-
dc.date.accessioned	2017-10-09T21:29:45Z	-
dc.date.available	2017-10-09T21:29:45Z	-
dc.date.issued	2017-05	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 103, p. 157-180, maio/jun. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38438	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, pagamento, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Indisponibilidade, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Indisponibilidade, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	The decree of unavailability of goods provided in the article 185-A of the National Tax Code as a way to guarantee the satisfaction of the tax credit of the Public Treasury.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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