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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-09
Protestos sociais, direitos fundamentais e direito a desobediência civil
Sabadell, Ana Lucia
;
Simon, Jan-Michael
2009-01
O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão de ineficácia social dos direitos fundamentais
Sabadell, Ana Lucia
;
Dimoulis, Dimitri
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Autor
1
Dimoulis, Dimitri
1
Simon, Jan-Michael
Assunto
1
Democracia, aspectos sociais, Bra...
1
Desobediência civil, aspectos jur...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos e garantias individuais.
1
Eficácia da lei.
1
Inconstitucionalidade das leis.
1
Justiça internacional.
1
Movimento de protesto, aspectos s...
1
Oposição política, aspectos socia...
1
Tribunal internacional.
Data do Documento
1
2009
1
2014
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