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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Título
Autor(es)
2008-04
Instrumentos legítimos à implementação das competências constitucionais administrativas comuns
Pedreira, Christina de Almeida
2008-10
A Constituição de 1988 e o desenvolvimento regional no Brasil
Bercovici, Gilberto
2008-04
Normas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscal
Andrade, José Maria Arruda de
2008-04
O artigo 23 da Constituição de 1988 e as competências comuns
Bercovici, Gilberto
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Autor
2
Bercovici, Gilberto
1
Andrade, José Maria Arruda de
1
Pedreira, Christina de Almeida
Assunto
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Consórcio administrativo, Brasil.
1
Convênio, Brasil.
1
Cooperação intergovernamental, re...
1
Cooperação, Brasil.
1
Descentralização administrativa, ...
1
Desenvolvimento regional, Brasil.
1
Desigualdade regional, Brasil.
1
Direito tributário, normas, Brasil.
1
Governo militar, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Políticas públicas, descentraliza...
Tipo
4
Artigo
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