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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Título
Autor(es)
2009-04
O direito de ofender. Sobre os limites da liberdade de expressão artística
Dimoulis, Dimitri
;
Christopoulos, Dimitris
2009-04
Da praça pública à praça de alimentação - problemas derivados da relação entre os direitos fundamentais de propriedade, liberdade de expressão e reunião em shopping centers
Conci, Luiz Guilherme Arcaro
2009-01
O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão de ineficácia social dos direitos fundamentais
Sabadell, Ana Lucia
;
Dimoulis, Dimitri
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Autor
2
Dimoulis, Dimitri
1
Christopoulos, Dimitris
1
Conci, Luiz Guilherme Arcaro
1
Sabadell, Ana Lucia
Assunto
2
Liberdade de expressão.
1
Direito de propriedade.
1
Eficácia da lei.
1
Inconstitucionalidade das leis.
1
Justiça internacional.
1
Liberdade artística, proteção.
1
Liberdade de culto.
1
Propriedade privada.
1
Shopping center.
1
Tribunal internacional.
Tipo
3
Artigo
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