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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Autor(es)
2010-10
Revisões constitucionais inconstitucionais?
Cunha, Paulo Ferreira da
2010-10
Neoconstitucionalismo, direito penal e garantismo
Moreira, Eduardo Ribeiro
2010-04
Reflexões em homenagem ao professor Pinto Ferreira: as ações constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro
Rodrigues, Geisa de Assis
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Autor
1
Cunha, Paulo Ferreira da
1
Moreira, Eduardo Ribeiro
1
Rodrigues, Geisa de Assis
Assunto
1
Brasil. [Constituição].
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Direito penal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Processo penal, Brasil.
1
Revisão constitucional, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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