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Título: Os efeitos das decisões judiciais em relação aos estabelecimentos filiais da pessoa jurídica litigante.
Autor(es): Mascitto, Andréa
Franco, Gabriela Fischer Junqueira
Palavras-chave: Obrigação tributária, decisão judicial, Brasil.;Empresa, aspectos jurídicos, Brasil.;Filial, aspectos jurídicos, Brasil.
Data do documento: Jan-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 975, p. 337-353, jan. 2017.
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