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Título: O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares : análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI nº 5.357-MC.
Autor(es): Konder, Carlos Nelson de Paula
Palavras-chave: Direito à educação, legislação, Brasil.;Direito à educação, jurisprudência, Brasil.;Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil.;Inclusão social, legislação, Brasil.;Escola particular, competência, Brasil.
Data do documento: Nov-2017
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 106, p. 33-49, nov./dez. 2017.
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