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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38776| Título: | A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes : uma análise da sua (im)possibilidade. |
| Autor(es): | Peixoto, Ravi |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 381-399, ago. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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