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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38789| Título: | Reflexões sobre o uso do decreto autônomo. |
| Autor(es): | Menezes, Verônica S. de Novaes |
| Palavras-chave: | Decreto executivo, Brasil.;Presidente da República, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 106, p. 67-82, nov./dez. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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