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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38808| Título: | A distribuição da receita decorrente do Imposto de renda retido na fonte pelos municípios : Instrução normativa nº 1.599/2015 : interpretação da expressão "rendimentos pagos, a qualquer título". |
| Autor(es): | Silveira, Maria Aparecida Cardoso da Ferreira, Fernanda Silva |
| Palavras-chave: | Transferência de recursos, regulamentação, Brasil.;Imposto de renda, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 106, p. 149-166, nov./dez. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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