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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38813| Título: | O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva : um novo olhar? |
| Autor(es): | Perlingeiro, Ricardo |
| Palavras-chave: | Jurisdição administrativa, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Poder discricionário, Brasil.;Decisão administrativa, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 239, p. 293-331, jan. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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