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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38899| Título: | A necessária eficácia expandida : objetiva e subjetiva : das decisões no âmbito da jurisdição coletiva : especialmente, o acórdão do TJSP na ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000 (j. 01.10.2014), proposta em face da Lei paulistana 15.374/2011, sobre o uso de sacolas plásticas. |
| Autor(es): | Mancuso, Rodolfo de Camargo |
| Palavras-chave: | Eficácia da lei, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 241, p. 277-309, mar. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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