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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38941| Título: | Interpretação do art. 475-N, l, do CPC/1973 conforme o ordenamento : o processo como pressuposto da eficácia executiva. |
| Autor(es): | Trevizan, Luan Raniere Santana |
| Palavras-chave: | Título executivo extrajudicial, Brasil.;Execução por título extrajudicial, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 241-260, ago. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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