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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39001
Título: | La congruencia en la perspectiva del garantismo procesal. |
Autor(es): | Abal Oliú, Alejandro |
Palavras-chave: | Sentença judicial, doutrinas e controvérsias, Uruguai.;Erro judiciário, doutrinas e controvérsias, Uruguai.;Admissibilidade (processo civil), Uruguai.;Nulidade dos atos jurídicos, Uruguai.;Sentença judicial, legislação, Uruguai. |
Data do documento: | Jul-2017 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 25, n. 99, p. 43-71, jul./set. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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