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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39282| Título: | Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais : análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988. |
| Autor(es): | Lins, Rodrigo Martiniano Ayres |
| Palavras-chave: | Previdência social, regime jurídico, aspectos constitucionais, Ceará.;Parlamentar, aposentadoria, Ceará.;Previdência privada, regime jurídico, Ceará.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 159-185, ago. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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