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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2019-10
A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.
Santos, João Paulo Marques dos
;
Brasil, Júlio César Mendes
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Autor
1
Brasil, Júlio César Mendes
Assunto
1
Autoexecutoriedade, Brasil.
1
Bem-estar social, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Limitação à propriedade, Brasil.
1
Poder de polícia, controle, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
Tipo
1
Artigo
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