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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-04
A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei Federal 8.987/1995.
França, Vladimir da Rocha
;
França, Catarina Cardoso Sousa
2017-07
Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade?
Enei, José Virgílio Lopes
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Autor
1
Enei, José Virgílio Lopes
1
França, Catarina Cardoso Sousa
1
França, Vladimir da Rocha
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Concorrência, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Regulação estatal, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Serviços públicos, história, Brasil.
1
Vício, Brasil.
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