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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-01
Temas polêmicos da desapropriação municipal.
Martins, Ricardo Marcondes
2020-07
Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.
Andrade, Letícia Queiroz de
2019-04
Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal.
Martins, Ricardo Marcondes
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Autor
2
Martins, Ricardo Marcondes
1
Andrade, Letícia Queiroz de
Assunto
1
Bens públicos, Brasil.
1
Desapropriação por utilidade públ...
1
Despropriação, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Federação, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Intervenção do Estado na propried...
1
Loteamento urbano, aspectos juríd...
1
Poder (Ciências sociais), Brasil.
1
Propriedade rural, Brasil.
1
Propriedade urbana, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2019
1
2020
Tipo
3
Artigo
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