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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-07
O fato jurídico no direito administrativo brasileiro.
França, Vladimir da Rocha
2021-10
Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto : da aplicação do princípio da boa administração.
Rodrigues, Rafael de Oliveira
;
Simões, Braulio Bata
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Autor
1
França, Vladimir da Rocha
1
Rodrigues, Rafael de Oliveira
1
Simões, Braulio Bata
Assunto
2
Ato administrativo, Brasil.
1
Arbitrariedade, aspectos jurídico...
1
Ato discricionário, Brasil.
1
Ato ilícito, Brasil.
1
Direito subjetivo, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Fato jurídico, Brasil.
1
Filosofia do direito, Brasil.
1
Função administrativa, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Negócio jurídico, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2021
Tipo
2
Artigo
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