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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Autor(es)
2021-10
O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador.
França, Vladimir da Rocha
;
Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de
2022-07
A afetação de direitos fundamentais pelo uso de medidas cautelares administrativas.
Cabral, Flávio Garcia
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Autor
1
Cabral, Flávio Garcia
1
França, Vladimir da Rocha
1
Morais, Giulliana Niederauer Flor...
Assunto
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Honra, Brasil.
1
Medida cautelar, aspectos constit...
1
Poder disciplinar (direito admini...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Servidor público, aspectos jurídi...
Data do Documento
1
2021
1
2022
Tipo
2
Artigo
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