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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC
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2020-05
Los tribunales administrativos tributarios en Brasil : la República, el estado democrático de derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionales.
Kunzler, Ivo José
2023-01
Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais.
Romano, Bruno
;
Ristow, Rafael Pinheiro Lucas
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Autor
1
Kunzler, Ivo José
1
Ristow, Rafael Pinheiro Lucas
1
Romano, Bruno
Assunto
1
Anulação (direito), natureza fisc...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Processo administrativo fiscal, a...
1
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1
Revocação, natureza fiscal, Brasil.
1
Tribunal fiscal, aspectos constit...
Data do Documento
1
2020
1
2023
Tipo
2
Artigo
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