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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39464| Título: | Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional. |
| Autor(es): | Grinover, Ada Pellegrini |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 983, p. 31-47, set. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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