Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39533

Título:	Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva
Palavras-chave:	Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil, parecer.;Reforma da previdência, projeto de lei, Brasil, parecer.;Emenda constitucional, Brasil, parecer.;Instituição beneficente, impostos, Brasil, parecer.
Data do documento:	Jun-2017
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 980, p. 367-389, jun. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista dos Tribunais

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Imunidades tributárias previstas nos artigos 150.pdf Restricted Access		1,58 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir