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Título: Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva.
Autor(es): Nicolitt, André Luiz
Palavras-chave: Brasil. Lei Maria da Penha (2006).;Violência doméstica, legislação, Brasil.;Violência contra a mulher, legislação, Brasil.;Mulher, proteção, Brasil.;Direitos e garantias individuais.
Data do documento: Jul-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 981, p. 239-253, jul. 2017.
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