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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39583
Título: | Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência : consulta. |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
Palavras-chave: | Imunidade tributária, Brasil, parecer.;Poder tributário, Brasil, parecer.;Lei complementar, previsão, Brasil, parecer.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil, parecer.;Contribuição previdenciária, Brasil, parecer.;Restituição de tributos, Brasil, parecer. |
Data do documento: | Out-2017 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 984, p. 387-403, out. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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