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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39585
Título: | Precedentes judiciais na administração pública. |
Autor(es): | Oliveira, Weber Luiz de |
Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2016 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 251, p. 429-455, jan. 2016. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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