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Título: Precedentes judiciais na administração pública.
Autor(es): Oliveira, Weber Luiz de
Palavras-chave: Efeito vinculante, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.
Data do documento: Jan-2016
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 251, p. 429-455, jan. 2016.
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