O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de processo civil brasileiro e o redimensionamento do papel constitucionalmente associado aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.

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Título:	O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de processo civil brasileiro e o redimensionamento do papel constitucionalmente associado aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.
Autor(es):	Reichelt, Luis Alberto
Palavras-chave:	Incidente processual, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Tribunal de justiça, competência, Brasil.;Tribunal regional federal, competência, Brasil.
Data do documento:	Out-2015
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 248, p. 273-285, out. 2015.
Aparece nas coleções:	Revista de Processo

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