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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39680| Título: | Pena de multa e progressão de regime executório : ativismo judicial. |
| Autor(es): | Prado, Luiz Regis Castro, Bruna de Azevedo de |
| Palavras-chave: | Pena pecuniária, Brasil.;Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 183-200, abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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