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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/39720| Título: | O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa. |
| Autor(es): | Cruz, André Gonzalez |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário, Brasil.;Ato administrativo, aposentadoria, Brasil.;Aposentadoria, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 83-106, abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.pdf Restricted Access | 1,21 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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