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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3999| Título: | Natureza, funções, estatuto e competências das entidades reguladoras da economia |
| Autor(es): | Morais, Carlos Blanco de |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, natureza, competência, Portugal.;Agência reguladora, estatuto, Portugal. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, p. 67-85, jan./mar. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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