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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40086| Título: | Decisões vinculantes, sua aplicação e garantia do contraditório : uma possível solução através da representação argumentativa. |
| Autor(es): | Ficanha, Gresiéli Taíse |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 275, p. 425-448, jan. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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