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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40121| Título: | Coisa julgada em matéria tributária e o CPC de 2015 : considerações em torno da súmula 239 do STF. |
| Autor(es): | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, Brasil.;Capacidade tributária, Brasil.;Julgamento do mérito, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 276, p. 295-330, fev. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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